No dia 30 de janeiro de 2026, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 547, alterando a Resolução 498/2025 e elevando significativamente o nível de exigência para os Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) que operam conectados à RSFN, a Rede do Sistema Financeiro Nacional.
Na prática, o regulador passou a tratar o PSTI como infraestrutura crítica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A seguir, explico o que realmente muda e por que isso é relevante.
1. Capital mínimo mais elevado e proporcional ao risco
A norma estabelece capital social realizado e patrimônio líquido mínimo de R$ 15 milhões.
Além disso, o Banco Central poderá exigir valores superiores conforme:
- Volume de operações
- Quantidade de clientes
- Perfil de risco do PSTI
Isso introduz um critério prudencial baseado em risco. Quanto maior a exposição sistêmica, maior a exigência de robustez financeira.
2. Governança formal e estrutura obrigatória de risco e compliance
A resolução passa a exigir formalmente:
- Estrutura de gestão de riscos
- Controles internos
- Função de conformidade
- Relatório anual de riscos, controles internos e compliance
- Aprovação pelo conselho
- Envio obrigatório ao Banco Central até maio do ano seguinte
- Guarda de documentos por no mínimo 5 anos
Ou seja, o PSTI deixa de ser apenas um fornecedor tecnológico e passa a operar com padrão de governança próximo ao de uma instituição regulada.
3. Regras rigorosas para controladores e administradores
A norma detalha conceitos como controlador, grupo de controle e último nível da cadeia de controle.
Os controladores e administradores devem:
- Ter reputação ilibada
- Não possuir condenações relevantes
- Não estar inabilitados pelo Banco Central ou CVM
- Comprovar capacitação técnica
- Residir no Brasil, no caso de administradores
- Ter mandato máximo de 4 anos, renovável
Fundos de investimento não podem ser controladores de PSTI.
Além disso, o Banco Central passa a ter poder explícito para arquivar pedidos, indeferir credenciamentos ou rever decisões com base em aspectos reputacionais ou inconsistências documentais.
4. Auditoria independente obrigatória e certificação de segurança
A resolução exige:
- Certificação internacional de segurança da informação
- Auditoria independente anual
- Avaliação obrigatória de segurança da informação
- Avaliação de PLD/FT, quando aplicável
- Demonstrações financeiras auditadas
- Possibilidade de relatório de asseguração razoável registrado na CVM
O nível técnico exigido sobe de forma significativa.
5. Monitoramento contínuo e poder ampliado do regulador
O Banco Central poderá:
- Exigir aumento posterior de capital
- Determinar ajustes estruturais
- Aplicar medidas cautelares
- Promover descredenciamento por descumprimento grave ou recorrente
- Rever decisões anteriores diante de fatos relevantes
Há também previsão de descredenciamento caso haja falhas operacionais que afetem a integridade ou disponibilidade da RSFN.
6. Plano de saída ordenada
Caso o PSTI queira se descredenciar, deverá:
- Comunicar com 30 dias de antecedência
- Apresentar plano de saída ordenada
- Priorizar a mitigação de impacto sobre instituições financeiras e sobre o funcionamento do SFN e do SPB
Isso reforça o caráter sistêmico da atividade.
7. Exceção para grupos econômicos
Empresas que prestam serviços exclusivamente para instituições do mesmo grupo econômico não se submetem integralmente à norma, desde que:
- Mantenham segregação operacional
- Cumpram requisitos técnicos e de segurança
O que essa resolução sinaliza ao mercado
A mensagem é clara: o Banco Central está tratando a infraestrutura tecnológica do sistema financeiro como parte essencial da estabilidade sistêmica.
Não se trata apenas de tecnologia. Trata-se de:
- Segurança
- Governança
- Integridade operacional
- Continuidade de negócios
- Resiliência cibernética
O PSTI passa a ocupar posição estratégica dentro do arranjo regulatório do sistema financeiro.
Conclusão
A Resolução BCB nº 547/2026 representa um movimento de maturidade regulatória. Ela eleva o padrão de quem pode operar conectado à RSFN e reduz o risco de fragilidade tecnológica na cadeia do sistema financeiro.
Para empresas de tecnologia que desejam atuar nesse mercado, o recado é objetivo: robustez financeira, governança sólida, auditoria independente e segurança da informação deixam de ser diferenciais e passam a ser pré-requisitos.
O sistema financeiro brasileiro continua avançando. E a régua técnica está cada vez mais alta.