Categoria: Uncategorized

Coletiva sobre a nova regulamentação do serviço de BAAS Banking as A Service do Banco Central.

Na minha opinião melhora demais o mercado por que fecha zonas cinza e deixa claro como podemos criar novos modelos de negócio.

O que é uma SPSAV – Desde a aprovação do Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) o mercado brasileiro de ativos virtuais entrou em um processo de formalização. A lei estabeleceu que qualquer empresa que execute, em nome de terceiros, serviços como câmbio entre moedas e criptoativos, custódia, transferência ou intermediação de ativos virtuais se enquadra como prestadora de serviços de ativos virtuais . Em 2025 o Banco Central do Brasil (BCB) deu o passo seguinte: criou a figura da Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) e detalhou suas obrigações, modalidades e processos de autorização.

O que é uma SPSAV?

Uma SPSAV é uma empresa registrada no Brasil, autorizada pelo BCB a operar serviços com ativos virtuais em nome de terceiros. Para atuar legalmente, a empresa deve integrar a expressão “Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais” no nome empresarial e atender a requisitos de capital, governança, segregação de ativos e controles internos . A lei determina que qualquer pessoa jurídica que realize ao menos um dos seguintes serviços de ativos virtuais deve buscar essa autorização:

• Troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira;

• Troca entre diferentes ativos virtuais;

• Transferência de ativos virtuais;

• Custódia ou administração de ativos virtuais ou das chaves que dão acesso a esses ativos;

• Participação em serviços financeiros relacionados à emissão ou venda de ativos virtuais .

Modalidades de SPSAV

As resoluções do BCB (519, 520 e 521) criam três modalidades de operação, com escopos bem definidos :

1. Intermediária – Pode subscrever emissões de ativos virtuais, comprar, vender e trocar criptoativos, gerir carteiras, atuar como agente fiduciário, realizar serviços de staking e operar com ativos virtuais no mercado de câmbio.

2. Custodiante – Responsável pela guarda das chaves e pelo registro das posições dos clientes, garantindo que as movimentações sejam feitas conforme instruções dos titulares, tratando eventos incidentes (ex.: fork ou airdrop) e constituindo/retirando ônus sobre os ativos .

3. Corretora – Combina as atividades das modalidades intermediária e custodiante .

Além das SPSAVs, bancos, corretoras de títulos e corretoras de câmbio podem, mediante autorização, prestar serviços nas modalidades intermediária e custodiante .

Regras e obrigações principais

• Constituição e nome: devem ser sociedades limitadas ou anônimas, sediadas no Brasil e com administração local. Não podem ter apenas um sócio, e o nome empresarial precisa evidenciar sua condição de SPSAV .

• Capital e governança: seguirão regras prudenciais de capital mínimo (ainda a serem definidas) e precisam ter, no mínimo, três administradores responsáveis perante o BC .

• Segregação de ativos: os recursos e ativos virtuais dos clientes devem ser mantidos separados dos recursos da empresa. É obrigatório possuir políticas de segurança cibernética, controles internos robustos, gestão de riscos e práticas de prevenção à lavagem de dinheiro .

• Autorização e mudanças societárias: além da autorização inicial, alterações como mudança de controle, fusão, cisão, aumento de capital ou alteração da modalidade exigem nova autorização do Banco Central .

• Mercado de câmbio e capitais internacionais: operações como pagamentos e transferências internacionais com cripto, liquidação de obrigações de cartões no exterior e compra de ativos virtuais referenciados em moedas fiduciárias passam a ser tratadas como operações cambiais. Quando a contraparte não for instituição autorizada pelo BC, cada transação fica limitada a US$ 100 mil .

Por que isso importa?

A regulação das SPSAVs traz segurança jurídica para empresas, investidores e consumidores; inibe fraudes e pirâmides; e aproxima o mercado cripto do sistema financeiro tradicional . Ao exigir governança e controles robustos, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais e cria um ambiente favorável à inovação responsável em blockchain e finanças descentralizadas.

Diferença entre SPSAV e instituições financeiras tradicionais

Embora as SPSAVs sejam fiscalizadas pelo BC e tenham regras semelhantes às de instituições financeiras, seu escopo é limitado a ativos virtuais. Bancos, cooperativas e fintechs que atuam com crédito, depósitos ou investimentos seguem normas bancárias específicas; já as SPSAVs têm regulação própria e se sujeitam à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apenas quando lidam com tokens que configuram valores mobiliários .

O reconhecimento das SPSAVs e sua integração ao arcabouço regulatório marcam um divisor de águas no ecossistema de criptoativos no Brasil. Empresas que pretendem operar com ativos virtuais deverão se adequar a essa realidade, adotando boas práticas de compliance, segurança e transparência. Para investidores e consumidores, a novidade representa mais proteção e confiabilidade nas transações.

Tudo o que mudou com a Resolução BCB 518/2025: “Contas-Bolsão” e nova regra de Capital Mínimo

No dia 3 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) apresentou duas medidas de grande impacto para o sistema financeiro:

1. A obrigatoriedade de encerramento das chamadas “contas-bolsão”.
2. A revisão completa da metodologia de cálculo do capital mínimo exigido de instituições financeiras e de pagamento.

Essas mudanças foram explicadas pelo diretor de Regulação, Otávio Damaso, durante a coletiva de imprensa oficial, e marcam uma nova fase da supervisão do sistema financeiro nacional — mais moderna, proporcional e focada em riscos reais.

🧾 1. O que são “contas-bolsão” e por que o Banco Central decidiu agir

O termo “conta-bolsão” foi usado para definir contas de pagamento ou depósito utilizadas de forma irregular — geralmente para movimentar recursos de terceiros, mascarar beneficiários ou substituir obrigações financeiras, sem a devida autorização regulatória.

Segundo Damaso, esse tipo de uso configura uma prestação de serviços financeiros fora do escopo legal, criando risco de ocultação de identidade e lavagem de dinheiro.

A Resolução BCB nº 518/2025 determina que as instituições:

• Devem encerrar qualquer conta identificada como de uso irregular.
• Elaborem critérios próprios de identificação de “contas-bolsão”, podendo usar bases públicas e privadas de dados.
• Documentem e aprovem esses critérios em nível de diretoria.
• Mantenham registro das ações por, no mínimo, dois anos, à disposição do Banco Central.

🗓 A regra entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

Damaso destacou que o objetivo é reforçar a integridade do sistema de pagamentos, transferindo para as instituições a responsabilidade de detectar padrões suspeitos. Ou seja, cada fintech, banco ou IP deverá provar que tem controles internos eficazes para evitar esse tipo de conta.

💰 2. A nova metodologia de Capital Mínimo

A segunda parte da coletiva tratou da mudança mais ampla e estrutural: a revisão da regra de capital mínimo.

Damaso lembrou que a base dessa norma foi criada nos anos 1990 e nunca havia passado por revisão completa, mesmo após a explosão de novos modelos financeiros — fintechs, SCDs, IPs, cooperativas e intermediadores digitais.

“O sistema mudou, mas o capital mínimo permaneceu o mesmo. Isso gerou inconsistências e arbitragens regulatórias”, afirmou o diretor.

⚙️ 3. O que muda na prática

De tipo institucional para tipo de atividade

Até agora, o capital mínimo era definido por tipo de instituição (banco, IP, SCD etc.).

A partir de agora, passa a ser definido pelas atividades efetivamente realizadas — o que o BC chamou de modelo ABC (Atividades Baseadas em Capital).

O cálculo passa a considerar:

1. Custo inicial – despesas tecnológicas e estruturais.
2. Atividades operacionais – concessão de crédito, intermediação, custódia e serviços.
3. Captação e investimento – diferencia quem capta recursos de terceiros (maior risco) de quem opera com recursos próprios (menor risco).

🧠 4. Fundamentos econômicos da nova regra

A nova metodologia parte de dois princípios centrais:

• Cobrir o custo inicial da operação (garantir que a empresa tenha estrutura mínima para começar).
• Mitigar o risco moral (ex ante) – ou seja, assegurar que os investidores tenham “skin in the game”, comprometendo capital próprio e evitando comportamentos oportunistas.

Segundo Damaso, o novo modelo permite graduar o risco de acordo com a natureza da atividade e definir exigências de capital proporcionais e racionais.

📊 5. Novos valores de capital mínimo

A tabela apresentada pelo Banco Central mostra um aumento expressivo nas exigências, especialmente para Instituições de Pagamento (IPs) e Sociedades de Crédito.

💡 Para IPs, o capital mínimo pode mais que triplicar — um movimento que deve provocar consolidação no setor e elevar o padrão de governança das fintechs.

🕐 6. Período de transição

O BC estabeleceu uma transição de dois anos e meio para que as instituições se adequem:

• Até 30/06/2026: regra atual.
• 2º semestre de 2026: 25% da nova exigência.
• 1º semestre de 2027: 50%.
• 2º semestre de 2027: 75%.
• A partir de 01/01/2028: regra nova integral.

Durante a coletiva, Damaso reforçou que o período é suficiente para que as instituições ajustem seus balanços, aportem capital ou redefinam o escopo de atividades.

🧩 7. Impactos esperados

Para o mercado:

• Redução da arbitragem regulatória: instituições similares terão exigências equivalentes.
• Maior resiliência sistêmica: capital mais robusto e proporcional ao risco.
• Ambiente de consolidação: pequenas IPs e fintechs devem buscar fusões ou capital externo.

Para as instituições de pagamento:

• Exigência de capitalização real e compatível com o volume transacional.
• Maior necessidade de compliance e governança documental.
• Supervisão mais intensa sobre operações intermediadas (subadquirentes, BaaS, marketplaces).

Para o Banco Central:

• Modernização regulatória com base em risco e complexidade.
• Melhor comparabilidade internacional, aproximando-se das diretrizes de Basileia.

🧭 8. Conclusão

As medidas apresentadas na coletiva de 3 de novembro de 2025 são parte de um movimento de amadurecimento regulatório.

O Banco Central deixa claro que o crescimento do sistema financeiro digital precisa vir acompanhado de estrutura de capital, governança e transparência compatíveis.

Mais do que uma mudança técnica, trata-se de um reposicionamento estratégico do regulador, que passa a tratar fintechs e IPs com o mesmo rigor de bancos — respeitando suas diferenças, mas exigindo responsabilidade proporcional.

Em resumo: o novo marco busca um sistema financeiro mais sólido, transparente e sustentável.

Nos últimos anos, vimos uma explosão no uso de marketplaces de delivery. Eles têm seu papel — dão visibilidade, volume inicial e praticidade. Mas também cobram caro por isso.

Se você está no controle de uma operação de food service, a pergunta que precisa se fazer não é “como vendo mais nos apps?” e sim:

“como faço meu cliente comprar de mim, no meu canal, com mais margem e fidelização?”

A resposta está em canais próprios de delivery — e aqui vão 7 vantagens que mostram por que essa escolha pode transformar sua operação:

---

1.  Mais lucro por pedido

Ao eliminar comissões de 20% a 30%, você retoma uma parte enorme da sua margem. Esse dinheiro pode ser reinvestido em marketing próprio, programa de fidelidade ou melhorar a experiência do cliente.

---

2.  Relação direta com o cliente

No seu canal, você tem os dados. Pode entender comportamento de compra, frequência, ticket médio, e usar isso de forma estratégica. O relacionamento deixa de ser terceirizado.

---

3.  Fidelização de verdade

Com um canal próprio, você pode criar programas de pontos, cupons exclusivos, combos personalizados e campanhas direcionadas. Coisa que o marketplace nunca vai fazer por você.

---

4.  Identidade de marca preservada

No seu app ou PWA, o cliente vê sua logo, suas cores, seu tom. A experiência é 100% sua — sem concorrentes aparecendo logo abaixo.

---

5.  Maior previsibilidade e controle

Você define o fluxo, os horários, os meios de pagamento, e ainda pode integrar tudo com o seu sistema de PDV ou ERP. Isso significa menos ruído na operação.

---

6.  Escalabilidade com estratégia

Com os dados certos e uma boa gestão do canal, você pode expandir sua base de clientes de forma consistente, sem depender dos algoritmos de ranqueamento de terceiros.

---

7.  Valorização da marca no longo prazo

Ter um canal próprio gera ativo. Uma base própria de clientes, um app com milhares de downloads e um histórico de pedidos não são só operacionais — são ativos estratégicos.

---

Conclusão

Ter presença nos marketplaces faz sentido. Mas ter dependência deles é um risco. Canais próprios de delivery não são um luxo — são um pilar de sustentabilidade, margem e autonomia para marcas que querem crescer com consistência.

Se sua marca já entendeu isso e está pronta para dar o próximo passo, conheça o Mosaico Food da Alphacode — a plataforma usada por redes como Domino’s, China In Box, Madero e outras grandes do mercado.