O Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo um tema crucial para o futuro da internet no Brasil: a responsabilidade das redes sociais e plataformas digitais pelos conteúdos publicados por seus usuários. O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que essas empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos prejudiciais após uma ordem judicial específica determinando a exclusão.
De um lado, as plataformas argumentam que essa regra protege a liberdade de expressão. Do outro, vítimas de crimes virtuais, como difamação, discurso de ódio e fraudes, enfrentam dificuldades para garantir seus direitos, já que o processo judicial pode ser lento e demorado.
Por que a internet deveria ser diferente em relação a responsabilidade das redes sociais?
Historicamente, mídias tradicionais como rádio, jornais e televisões sempre foram responsabilizadas pelo conteúdo que divulgam, independentemente de quem o produziu. Se um programa de TV difamasse alguém ou publicasse informações falsas, o veículo seria responsabilizado e poderia ser processado. O mesmo vale para um jornal que reproduzisse conteúdo calunioso ou para uma emissora de rádio que transmitisse informações ilícitas.
Essas empresas nunca puderam se esconder atrás do argumento de que “apenas divulgaram” ou “não produziram” o conteúdo. Elas assumem a responsabilidade pelo que publicam porque fazem parte da cadeia de distribuição de informação. Então, por que as redes sociais, que hoje desempenham um papel tão ou mais relevante na disseminação de informações, deveriam ser tratadas de maneira diferente?
Minha visão sobre o tema
Na minha opinião, as redes sociais e plataformas digitais devem ser responsabilizadas pelos conteúdos criminosos que circulam em suas plataformas. A lógica é simples: elas não são apenas canais passivos, mas agentes ativos no ecossistema da informação, que monetizam diretamente o conteúdo publicado. Curtidas, visualizações, compartilhamentos e interações geram lucros diretos, e as plataformas possuem algoritmos que amplificam conteúdos – independentemente de sua natureza.
Permitir que as redes sociais se isentem de qualquer responsabilidade cria um desequilíbrio injusto. Elas lucram com o engajamento, mas deixam o ônus das consequências para as vítimas e para o Judiciário. Isso não acontece nas mídias tradicionais, onde a responsabilização pelo conteúdo é uma regra consolidada.
O paralelo com mídias tradicionais
•Jornais e revistas: Se publicam uma calúnia, respondem legalmente pelo dano. Não importa se o texto foi escrito por um jornalista contratado ou por um colaborador externo – a publicação é responsável pelo que entrega ao público.
•Rádio e TV: Se transmitem conteúdos ofensivos ou criminosos, a emissora responde pelo ocorrido, pois tem controle editorial sobre o que é veiculado.
Mesmo no caso de publicidade, se um anúncio falso ou prejudicial é divulgado em uma dessas mídias, o veículo também pode ser responsabilizado. Isso se dá porque essas empresas têm um papel claro na disseminação da informação e, com ele, vem a responsabilidade.
As redes sociais, apesar de atuarem em um ambiente digital, não são diferentes. Elas controlam o que aparece no feed de cada usuário, priorizam certos conteúdos com base em algoritmos e lucram com cada interação. Esse controle editorial pode ser menos óbvio do que o de um jornal ou programa de TV, mas ele existe – e com ele deve vir a responsabilidade.
O que deve mudar? na responsabilidade das redes sociais
É claro que a internet tem suas peculiaridades e desafios. Não se espera que plataformas filtrem manualmente todo o conteúdo publicado, mas sim que desenvolvam e implementem mecanismos eficientes para identificar, moderar e remover conteúdos ilícitos. Tecnologias como inteligência artificial e equipes de moderação são ferramentas que já estão disponíveis e que podem ser usadas para prevenir abusos.
Além disso, responsabilizar as redes sociais por conteúdos claramente criminosos não é o mesmo que defendê-las contra a liberdade de expressão. O objetivo não é censura, mas sim garantir que vítimas de crimes virtuais não sejam deixadas desamparadas enquanto as plataformas continuam lucrando com o caos.
Conclusão: liberdade não é impunidade
Se as rádios, jornais e TVs foram historicamente responsabilizados pelo que divulgam, não há motivo para que as redes sociais e outras plataformas digitais sejam tratadas de maneira diferente. Elas são peças centrais no ecossistema de comunicação atual e precisam ser parte da solução, não do problema.
Por fim, como sociedade, precisamos entender que defender a liberdade de expressão não significa apoiar a impunidade ou aceitar que criminosos se escondam atrás de artifícios tecnológicos. Liberdade sem responsabilidade vira caos, e ninguém deveria ser conivente com o uso da tecnologia para prejudicar outras pessoas. A internet deve ser um espaço livre, mas nunca sem lei.