Foi aprovada na última semana em comissão especial no senado a PL 2338/23, o texto que define como vai funcionar a regulação das IAs no Brasil, ou pelo menos as suas diretrizes gerais.
O projeto tem autoria do Senador Rodrigo Pacheco, e o texto que você pode conferir aqui na íntegra busca consolidar diversas PLs que vem sendo discutidas desde 2020, como esse exemplo que trouxe aqui no início de 2023 e que tinha diversas falhas que poderiam dificultar a vida das empresas que buscam implementar soluções de inteligência artificial no Brasil.
O texto atual, bem mais abrangente, e com clara definição do que são sistemas de Inteligência Artificial, e com a clara intenção de buscar proteger o usuário sem com isso ferir os segredos da indústria de software, me parece um bom primeiro passo em busca de disciplinar uma matéria tão nova e controversa.
Como vai funcionar a regulação das IAs
Os principais destaques do texto são:
1. Princípios Fundamentais:
- Centralidade da pessoa humana.
- Respeito aos direitos humanos e valores democráticos.
- Igualdade, não discriminação e proteção ao meio ambiente.
- Inovação e livre concorrência.
2. Direitos dos Usuários:
- Informação prévia sobre interações com IA.
- Explicações sobre decisões automatizadas.
- Direito de contestar decisões que impactem significativamente.
- Proteção contra vieses discriminatórios.
3. Classificação de Riscos:
- Sistemas de alto risco (e.g., diagnósticos médicos, recrutamento).
- Sistemas de risco excessivo são proibidos (e.g., manipulação subliminar).
4.Medidas de Governança:
- Avaliação de impacto algorítmico obrigatória para sistemas de alto risco.
- Transparência e rastreabilidade das decisões.
- Mitigação de vieses e adoção de equipes inclusivas.
5.Sanções e Responsabilidade:
- Responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco.
- Multas de até R$ 50 milhões para infrações.
- Suspensão ou proibição de sistemas que não cumpram os requisitos.
6. Fomento à Inovação:
- Criação de sandboxes regulatórios para testar inovações de IA.
- Harmonização de direitos autorais com a mineração de dados.
7. Autoridade Reguladora:
- O Executivo designará uma autoridade competente para implementar e fiscalizar a lei.
Na minha visão a busca por proteger o usuário tanto no papel de gerador de dados que alimentam os algoritmos como no papel de utilizador do resultado final de tais ferramentas é essencial, porém não pode ser esquecido o fato de que o Brasil (infelizmente) ainda possui um papel coadjuvante no cenário mundial de tecnologia, e por este fato, legislações que se tornem por demais restritivas ou arriscadas para as empresas, podem desacelerar a adoção de tais tecnologias no país.
No final a busca sempre deve ser pelo equilíbrio, entre proteger o cidadão e não criar travas que bloqueiem o crescimento do país.
O texto agora segue para o plenário do senado e após aprovação deve ser encaminhado para a câmara dos deputados, onde tenho certeza que discussões acaloradas acontecerão, principalmente nos temas relativos a proteção dos direitos autorais.
Falei sobre esse tema no último sábado em minha entrevista ao vivo para o canal Times Brasil / CNBC, onde pudemos explorar o tema com mais detalhes.
Vamos aguardar os próximos passos…
Confira a entrevista completa do Rafael Franco para a CNBC falando sobre a regulação das IAs